sábado, 7 de julho de 2012

Controle Judicial e democracia - Controle Democrático do Judiciário: o papel do Conselho Nacional de Justiça


A ideia de Democracia – governo do povo e voltado para o povo – pressupõe a existência de controle das atividades dos órgãos que exercem o poder efetivo em um determinado Estado. No Brasil, o regime democrático, em sua forma representativa, foi adotado como regra: a titularidade do Poder é atribuída ao povo, porém o exercício deste Poder é conferido ao Legislativo, Executivo e Judiciário. E nossa Constituição prevê formas de controle para esses três órgãos de cúpula estatais.

No que se refere à fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 70 e art. 71, da CRFB, podemos detectar a existência de controle externo, sendo este exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU. Além do mais, há previsão constitucional para implementação de sistemas de controle interno de cada Poder.

Também existe a possibilidade, no que tange, especialmente, aos Poderes Executivo e Legislativo, já que os cargos destes são ocupados por pessoas escolhidas diretamente pelo povo, de este promover a realização de uma espécie de controle externo no momento das eleições. Por fim, há de se mencionar o imprescindível papel do Ministério Público, o qual, por ser instituição permanente, investido na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais e sociais indisponíveis, torna-se agente controlador de nossa democracia.

E no que se refere ao Poder Judiciário? O que há de previsão constitucional a respeito? Estaria o Judiciário em situação privilegiada em relação aos demais? Não estaria ele sujeito a formas de controle? Qual a importância do controle judicial para a consolidação do nosso regime democrático?

A resposta à maioria destas perguntas seria muito embaraçosa, não fosse o advento da Reforma do Poder Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional - EC n°45, a qual implementou dentro de nossa ordem jurídica o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. De fato, antes dessa EC, pairavam sobre o Poder Judiciário fortes indícios de corporativismo, procedimentos carentes de transparência e abusos produzidos, em sua maioria, pela escassez de limites quanto à atuação jurisdicional, no que toca aos seus aspectos administrativos, financeiros e disciplinares. Houve até quem dissesse que essa Instituição seria uma espécie de “Caixa Preta” – “a expressão foi atribuída ao então Advogado-Geral da União, Gilmar Ferreira Mendes”.

Afastadas as discussões de ser o CNJ espécie de controle interno e não externo do Poder Judiciário, dada sua composição majoritária de juízes e o fato de o art. 92 da CRFB trazê-lo como órgão do Poder Judiciário, a realidade é que esse Conselho representa indiscutível avanço rumo à concretização de nosso “Estado Democrático de Direito”, porquanto inaugura um novo modelo de controle judicial, agora não mais restrito aos “porões e subterrâneos” dos órgãos correicionais dos diversos tribunais deste país.

E trata-se de um órgão cujas funções estão constitucionalmente abalizadas, competindo-lhe, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Sendo assim, é incontestável o avanço que representa a implementação do CNJ, pois traduz o anseio de toda sociedade democrática de ver seus Poderes constitucionais submetidos ao crivo de um órgão fiscalizador, que atue para dar transparência e legitimidade à atividade executiva, legiferante ou jurisdicional.

Contudo, não basta esse avanço, não basta mera previsão constitucional. É preciso que o órgão fiscalizador se mostre, na prática, como agente transformador, capaz de efetivamente produzir mudanças dentro da conjuntura de um Poder. E no caso do Judiciário, o CNJ tem se mostrado bastante alvissareiro.

Nos últimos dias, assistiu-se a um verdadeiro enfrentamento entre a Corregedora Nacional do CNJ, Eliana Calmon, e diversas associações, como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos juízes Federais do Brasil), envolvendo a amplitude do poder investigativo e correicional do Conselho. A corregedora chegou a declarar que há um “corporativismo ideológico perigosíssimo” nas corregedorias do Poder Judiciário e que isso favorece a infiltração de “bandidos de toga”. Segundo ela, o combate à corrupção é feito com transparência, e o CNJ deve ser agente promotor dessa luta. E arremata dizendo: “Num primeiro momento, houve uma gritaria em relação à atuação do CNJ. Essa onda passou, como se a intervenção estivesse sendo aceita, mas ela retorna em um momento em que nós começamos a fazer uma apuração disciplinar”.

Toda essa celeuma provocou a participação do STF, o qual, em recente decisão, concedeu liminar restringido os poderes do CNJ para investigar juízes suspeitos de irregularidade. Na decisão individual, o Ministro Marco Aurélio entendeu que o CNJ não pode atuar antes da Corregedoria dos Tribunais, já que a competência de investigação do Conselho é subsidiária, apenas complementar em relação ao trabalho das Corregedorias. Entretanto, a questão ainda será objeto de avaliação do Plenário, momento em que haverá análise do mérito da causa, e a consequente definição da extensão dos poderes investigativos e disciplinares do CNJ.

Contudo, ao contrário de travar o processo democrático, essas discussões vão fortalecer o pensamento de que nenhum Poder está isolado em si mesmo de modo que não lhe recaia fiscalização. Hoje, com a divulgação desse embate na mídia, com a proliferação de editoriais, artigos científicos e conversas leigas em esquinas e praças sobre o assunto, o CNJ já não é mais uma “longínqua criatura incompreensível e mitológica” que, de tão distante do senso comum da população, seria mais um adorno à suntuosidade do “Santíssimo” Judiciário, tão envolto em mistério e misticismo, tão fechado quanto insondável em seus desígnios, tão infalível quanto perfeito em sua essência. Não, não é assim.

O papel do CNJ está definido. E mesmo que o órgão de cúpula do Judiciário venha a tolher-se a liberdade constitucionalmente prevista – vide os incisos do parágrafo 4°, do art. 103-B, da CRFB -, em descompasso com o clamor popular e com as exigências do regime democrático (“do povo e para o povo”), a realidade é que o papel do Conselho foi escrito em nossa sociedade. E isto trará, mais cedo ou mais tarde, novo levante dos fatores reais de poder, os quais, de acordo com o grande constitucionalista Ferdnand Lassale, formam a verdadeira Constituição de um povo. O CNJ é assunto materialmente constitucional.


Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2012

Um comentário:

  1. Você é assim:
    Um sonho pra mim
    E quando eu não te vejo,
    Eu penso em você
    Desde o amanhecer
    Até quando eu me deito.

    Eu gosto de você
    E gosto de ficar com você.
    Meu riso é tão feliz contigo.
    O meu melhor amigo é o meu amor.

    E a gente canta
    E a gente dança
    E a gente não se cansa
    De ser criança.
    A gente brinca
    Na nossa velha infância.

    Seus olhos, meu clarão,
    Me guiam dentro da escuridão.
    Seus pés me abrem o caminho;
    Eu sigo e nunca me sinto só.

    Você é assim:
    Um sonho pra mim;
    Quero te encher de beijos.
    Eu penso em você
    Desde o amanhecer
    Até quando eu me deito.

    Eu gosto de você
    E gosto de ficar com você.
    Meu riso é tão feliz contigo...
    O meu melhor amigo é o meu amor.

    E a gente canta
    E a gente dançar
    E a gente não se cansa
    De ser criança.
    A gente brinca
    Na nossa velha infância.

    Seus olhos, meu clarão,
    Me guiam dentro da escuridão.
    Seus pés me abrem um caminho;
    Eu sigo e nunca me sinto só.

    Você é assim: Um sonho pra mim.
    Você é assim...
    Você é assim: um sonho pra mim.
    Você é assim...

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